Produtos comprados no exterior e a garantia no Brasil

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pedrolopes665

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Mensagem não lida Qua Mar 18, 2015 5:02 pm

Produtos comprados no exterior e a garantia no Brasil

Fonte: http://gastaomatos.jusbrasil.com.br/art ... newsletter

Autor: Gastão de Matos Junior (advogado)

Um tema delicado e controverso que está longe de uma solução em decorrência de lei, porém, a maioria da jurisprudência tem o entendimento da obrigação de reparação de produto viciado mesmo que ele não tenha sido adquirido no Brasil, isso é decorrente de uma decisão do STJ quando o CDC ainda era uma lei recente, essa jurisprudência é oriunda do ano de 1990.

No despacho, a 4ª Turma do STJ diz que “se as empresas se beneficiam de marcas mundialmente conhecidas, devem responder também pelas deficiências dos produtos, não sendo razoável destinar ao consumidor as consequências negativas dos negócios envolvidos e defeituosos”.

Vou abrir um parágrafo para explicar o que seria um produto viciado ou com vícios, é quando o produto apresenta um DEFEITO, para fins jurídicos ele é chamado de vício, defeito segundo a legislação tem outra definição, alguns EXEMPLOS de vício em produtos (celular que não fala, televisão que não liga, notebook que tela não acende), enfim qualquer coisa que faça com que o produto não sirva para o fim que se destina.

É importante ressaltar que como devemos respeitar a legislação vigente para esses casos, os produtos que forem adquiridos no exterior terão sim a garantia em território nacional, porém, com um prazo de garantia menor do normal, porque a única garantia que podemos pleitear é a legal, essa é de 90 dias, com fulcro no art. 26º, II do CDC.

Nota-se que a maioria dos produtos adquiridos em território nacional tem o prazo de garantia de 12 meses ou um ano, essa garantia é denominada garantia contratual ela é decorrente de oferta que as fabricantes oferecem para seus consumidores, isso é decorrente da lei de oferta e procura, onde esse prazo de garantia passou a ser um chamariz para os consumidores.

Como bem disse acima, no caso do produto adquirido no exterior a garantia é diminuta é decorrente de legislação, portanto, sempre que o produto apresentar vício, esse prazo que estamos falando é quando o bem de consumo tem um vício aparente ou de fácil constatação.

O vício oculto pode ser levado a conhecimento da empresa sempre que o produto estiver dentro do seu prazo de vida útil.

Seguem algumas jurisprudência sobre o tema (TJRS; RecCv 0031248-03.2014.8.21.9000, TJSP; APL 1000994-02.2014.8.26.0008; Ac. 8239979).


Já contei aqui no forum que ganhei um processo contra a "Semp" Toshiba pq comprei um notebook importado da marca Toshiba (veio com dead pixel), e a AT recusou garantia pq alegou que eram empresas diferentes.
Reclamei antes dos 90 dias; na epoca nem me atentei para esse prazo reduzido.


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BBk

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Mensagem não lida Qua Mar 18, 2015 10:26 pm

Re: Produtos comprados no exterior e a garantia no Brasil

Ah, PL... não ferra, pô!

Naquele caso, você comprou o notebook NO BRASIL... e esta notícia imbecil aí se refere à compras NO EXTERIOR!

São coisas COMPLETAMENTE DIFERENTES, onde o SEU caso estava dentro de uma legislação cabível e esta idiotice descrita aí é completamente inconcebível...

É verdade que dentro do STJ só tem imbecis completos, com total capacidade de inépcia e com o somatório total de neurônios chegando à 1 milionésimo de um ameba? Porque vendo uma notícia destas, é o que dá a entender...


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dflopes

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Mensagem não lida Qua Mar 18, 2015 11:06 pm

Re: Produtos comprados no exterior e a garantia no Brasil

sou a favor.
Já comprei Dell e Apple. Ambos tem garantia mundial.
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Mensagem não lida Qua Mar 18, 2015 11:11 pm

Re: Produtos comprados no exterior e a garantia no Brasil

Cara... vamos analisar...

Quer dizer que se você comprar um smartphone da Sharp lá no Japão e trouxer para cá, a empresa é obrigada à ter autorizada & peças dele no Brasil, mesmo que não trabalhe com a venda de celulares aqui?

Completamente sem nexo isto...


Abraços... :cool:
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dflopes

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Mensagem não lida Qua Mar 18, 2015 11:25 pm

Re: Produtos comprados no exterior e a garantia no Brasil

No teu exemplo, não.
Mas se a empresa tem presença aqui, incluindo venda e garantia, pode sim.

Dell, HP, Acer, Samsung, Denon, Sony, Yamaha, LG, Apple, Asus, Polk Audio, etc.

Em caso de lucro na filial brasileira, ela pode enviar esse lucro (parte ou total) pra matriz. Isso demonstra a empresa como uma entidade única.
Então, se a filial pode enviar dinheiro (bônus), tb pode receber dinheiro pra atender as garantias mundiais (ônus).

Mas isso é sonho, pois com dollar à 3,00, não compro nem lanterna no deal extreme.
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pedrolopes665

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Mensagem não lida Qui Mar 19, 2015 1:43 am

Re: Produtos comprados no exterior e a garantia no Brasil

Parente, nao discuta com pessoas intelectualmente desfavorecidas.
O BBk eh cafe com leite.


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dflopes

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Mensagem não lida Qui Mar 19, 2015 8:34 am

Re: Produtos comprados no exterior e a garantia no Brasil

pedrolopes665 escreveu:Parente, nao discuta com pessoas intelectualmente desfavorecidas.
O BBk eh cafe com leite.

:lol:
mas ele é amigo.
não gosto de fazer bulling.
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marcelohallais

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Mensagem não lida Qui Mar 19, 2015 10:02 am

Re: Produtos comprados no exterior e a garantia no Brasil

Cara, vou me arrepender disso, mas concordo com o BBK!

Muita das vezes uma empresa precisa mudar o produto ao entrar no país, para se adaptar as regras locais, ai alguem compra o produto fora e ela tem que dar garantia daquilo? Acho total absurdo!

Isso pode ser um tiro no pé, vai ter empresa que poderia vir pro Brasil e vai preferir não ter filial aqui...
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Mensagem não lida Qui Mar 19, 2015 10:29 am

Re: Produtos comprados no exterior e a garantia no Brasil

PL, você entende é de importar & tomar hormônio para cavalos, que você devia indicar para os outros quando era moderador naquele fórum de fisiologism... eh, digo, "fisiculturismo"... :P

DF, seguinte... existem diferenças na legislação (impostos diferentes, prazos obrigatórios para manutenção de peças diferentes, etc) & estruturais absurdos entre países...

Por exemplo, a Apple mal vende uns 200 mil IPhones oficialmente no Brasil... acha lógico a empresa ser obrigada à manter no país peças o suficientes para reparar 15 milhões de aparelhos, porque as pessoas vão comprar em outro país & importam, ao mesmo tempo em que TAMBÉM terão que manter este mesmo estoque reserva lá no tal país de origem, porque os registros dizem que estes tais 15 milhões de aparelhos foram vendidos lá...

Não, cara... não dá... é completamente errado...

É punir uma empresa estrangeira por uma falha do governo local, que deveria incentivar a comercialização dos produtos por empresas localmente estabelecidas...

Uma coisa não deve ser usada para justificar outra, e nenhum país do mundo tem isto (exceto na União Européia, que compartilha diversos aspectos entre os países membros)...


Abraços... :cool:
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pedrolopes665

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Mensagem não lida Qui Mar 19, 2015 11:25 am

Re: Produtos comprados no exterior e a garantia no Brasil

Vocês podem não concordar, mas a jurisprudência já se posicionou há alguns anos sobre esse assunto.


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Mensagem não lida Qui Mar 19, 2015 11:35 am

Re: Produtos comprados no exterior e a garantia no Brasil

Já começa que o MESMO produto que aqui tem 1 ano de garantia, na Zoropa tem 2. Nenhum fabricante deixa de vender lá.
Dá mesma forma, todo mundo acha normal que eu compre uma impressora na Suíça e o cartucho de tinta comprado nos EUA não funcione porque é bloqueado por região. E essa história não é brincadeira, eu vi isso acontecer.

Na boa, 12 anos de PT e a galera tomou gosto por levar enrabada!

Crianças, NINGUÉM deixa de vender aqui por qualquer direito de consumidor, até porque EUA e UE são muito mais chatos e ainda assim mais respeitados. Dá pra parar de achar que a empresa é coitadinha, dá?

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mrhizzo

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Mensagem não lida Qui Mar 19, 2015 12:43 pm

Re: Produtos comprados no exterior e a garantia no Brasil

Esse papo de demonizar governos e santificar empresas é pior que uma cirurgia de coração sem anestesia.

Como o Pedro disse, há jurisprudência sobre o assunto há muitos anos, e vão ter que engolir.
Já basta demorarem 30 dias ou mais para trocar um produto com defeito.
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BBk

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Mensagem não lida Qui Mar 19, 2015 1:01 pm

Re: Produtos comprados no exterior e a garantia no Brasil

Ah, então o mundo inteiro está errado & só o Brasil é que está certo... como sempre...

E quem é que está dizendo que as empresas são santas?

Não é questão de "santificar" ou "demonizar", é questão de JUSTIÇA: se temos diversas diferenças político-econômico-geográficas pelo globo terrestre, o CERTO é que sejam todas respeitadas igualmente!

E Vet... É o EXTREMO da HIPOCRISIA: tenta criticar a opinião contrária usando o popular-assistencialismo do PT, e fica EXATAMENTE querendo as vantagens de uma jurisprudência pró-populismo, porque esta definição é ERRADA!

Os outros países são mais exigentes com as empresas? São... MAS este tipo de regra NÃO existe lá, MESMO eles sendo; como você mesmo acabou de colocar, "muito mais chatos"... então, eles estão errados e o Brasil é o único certo?

Vamos colocar o umbiguinho egocêntrico de lado e analisar as coisas friamente...


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Mensagem não lida Qui Mar 19, 2015 1:02 pm

Re: Produtos comprados no exterior e a garantia no Brasil

difícil saber quem é mais filhadaputa, governo brasileiro ou empresários inescrupolosos
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frabaptista

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Mensagem não lida Qui Mar 19, 2015 3:08 pm

Re: Produtos comprados no exterior e a garantia no Brasil

Porr@, nessa o BBK se superou, pensei ate que fosse fake, alguem tentando zuar com ele, mas era Msg dele mesmo, e o Hallais concordando ???

BBK, como sempre alguem apresenta uma regra e vc desenterra uma exceção para contrariar.

Nem vou discutir isso, pois e tao absurdo, q nao cabe ....

A jurisprudencia que era de 1990 ja apontava no sentido da globalização e do uso da marca internacional. Naquela epoca internet era embriao, celular ninguem tinha , quando q vc comprava da china e entregavam aqui? Se naquela epoca ja pensavam dessa forma, hj entao nem era para essa questao ser discutida.
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