Encomendas abaixo de US$ 100 são isentas de imposto

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marcelohallais

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Mensagem não lida Sex Jun 17, 2016 2:58 pm

Encomendas abaixo de US$ 100 são isentas de imposto

Justiça decide que encomendas do exterior abaixo de US$ 100 são isentas de imposto

Encomendas para pessoas físicas recebidas do exterior com valores abaixo de 100 dólares não podem ser tributadas pela Receita Federal, não importando se o remetente é pessoa física ou jurídica. Foi o que decidiu nesta quinta-feira (16) a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, após uma moradora de Porto Alegre ajuizar ação contra uma cobrança de imposto de importação.

Segundo a Receita Federal, a Portaria MF nº 156 e a Instrução Normativa SRF nº 96 estabelecem a isenção do imposto de importação para encomendas abaixo de 50 dólares, desde que remetente e destinatário sejam pessoas físicas. Compras de lojas do exterior, portanto, não se enquadrariam nas regras e seriam tributadas, não importando o valor.

No entanto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que compreende os estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, uniformizou o entendimento de que as restrições da Receita Federal não têm respaldo no Decreto-Lei nº 1.804/80, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Consultado pelo Tecnoblog, o advogado Raphael Rios Chaia, especialista em direito eletrônico, diz que a notícia é boa: “Uniformizar entendimento significa que unificaram a jurisprudência. Significa que essa vai ser a recomendação a todos os tribunais e juízes daqui para frente”, explica.

A uniformização vale apenas para os estados compreendidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, uma vez que somente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria o poder de uniformizar o entendimento em todo o território brasileiro. Ainda assim, há boas expectativas porque a regra “tende a se espalhar a outros TRF”, segundo o advogado.

O consumidor que for tributado em encomendas internacionais abaixo de US$ 100 pode entrar na Justiça contra a cobrança do imposto de importação pela Receita Federal. Com a uniformização do entendimento, será mais fácil derrubar a taxa. “É uma recomendação, não uma regra, mas já é um bom começo”, diz Chaia.

fonte: Tecnoblog
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bleony

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Mensagem não lida Sex Jun 17, 2016 3:34 pm

Re: Encomendas abaixo de US$ 100 são isentas de imposto

Mas e se comprar na Amazon ou em um desses vendedores do eBay que trabalham com deposito antecipado do imposto, será que consegue reembolso do valor do imposto?
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pedrolopes665

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Mensagem não lida Sex Jun 17, 2016 4:10 pm

Re: Encomendas abaixo de US$ 100 são isentas de imposto

Materia bem feita. Explicou bem a abrangencia e aplicabilidade.

bleony escreveu:Mas e se comprar na Amazon ou em um desses vendedores do eBay que trabalham com deposito antecipado do imposto, será que consegue reembolso do valor do imposto?


Provavelmente nao.
Por agora a Amazon nao vai se mexer; mas se uniformizar mesmo, com certeza ela tira a obrigatoriedade de pgto antecipado.


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rodmaia

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Mensagem não lida Sex Jun 17, 2016 4:35 pm

Re: Encomendas abaixo de US$ 100 são isentas de imposto

Isso só vale P2P, nada de B2B, além de não poder ser para atos de comércio (se vier dentro uma nota ou recibo, náo se aplica a isenção).

A decisáo judicial é interessante, consolida entendimento, mas como diria o futebolista:
- Só faltou combinar com os russos (fiscais alfandegários).
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dflopes

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Mensagem não lida Sex Jun 17, 2016 5:28 pm

Re: Encomendas abaixo de US$ 100 são isentas de imposto

esperar que os tribunais criem a jurisprudência e mantenham a decisão.
Não li a decisão, informa que abrange apenas P2P?
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Sr_batata

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Mensagem não lida Sex Jun 17, 2016 8:37 pm

Re: Encomendas abaixo de US$ 100 são isentas de imposto

rodmaia escreveu:Isso só vale P2P, nada de B2B, além de não poder ser para atos de comércio (se vier dentro uma nota ou recibo, náo se aplica a isenção).

A decisáo judicial é interessante, consolida entendimento, mas como diria o futebolista:
- Só faltou combinar com os russos (fiscais alfandegários).


Não advogo em favor de imposto nenhum num pais como o Brasil, mas ainda acho que a interpretação dada pelo Tribunal está equivocada. A legislação é de fato um tanto dúbia, mas acho essa não é a melhor solução. Por outro lado, o governo teve ai uns 35 anos para consertar a cagada e ainda não o fez, então merece a paulada.

Mas é isso que o Rod falou, Receita vai seguir cobrando o imposto normalmente, e quem quiser que se coce no judiciário... Considerando que o imposto nesse caso é de cerca de 300 reais na pior das hipóteses, o impacto da questão na arrecadação vai ser nulo, já que pouca gente tem meios e tempo para uma demanda tão pequena.
Minhas Referências.

GorillaGlass: Eu acredito.
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dukemagus

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Mensagem não lida Sáb Jun 18, 2016 12:00 am

Re: Encomendas abaixo de US$ 100 são isentas de imposto

Maluf ou Sarney já não tinham revogado esse tipo de isenção?
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jmath1983

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Mensagem não lida Qui Jun 23, 2016 7:33 am

Re: Encomendas abaixo de US$ 100 são isentas de imposto

Já li isso a alguns dias, mas não poderia deixar de dizer: ATÉ QUE ENFIM UMA NOTÍCIA BOA NO MEIO DE TANTAS RUINS! (perdoe o "grito"). Abraço.

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Gustavo_bl

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Mensagem não lida Sex Jun 24, 2016 11:25 am

Re: Encomendas abaixo de US$ 100 são isentas de imposto

Outra coisa importante a dizer: o TRF4 também tem julgado ilegal aquela hedionda taxa de 12 reais cobradas pelo Correio quando você recebe o aviso de tributação.

Mas não se enganem, a Receita vai continuar tributando de qualquer forma, e quem não se conformar procure o Judiciário.

A vantagem é que vai pro Juizado Federal, que é eletrônico e dispensa advogado na 1a instância. Você faz tudo da sua poltrona de casa...
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dflopes

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Mensagem não lida Sex Jun 24, 2016 11:40 am

Re: Encomendas abaixo de US$ 100 são isentas de imposto

Gustavo_bl escreveu:Outra coisa importante a dizer: o TRF4 também tem julgado ilegal aquela hedionda taxa de 12 reais cobradas pelo Correio quando você recebe o aviso de tributação.

Mas não se enganem, a Receita vai continuar tributando de qualquer forma, e quem não se conformar procure o Judiciário.

A vantagem é que vai pro Juizado Federal, que é eletrônico e dispensa advogado na 1a instância. Você faz tudo da sua poltrona de casa...

Não criaram um modelo de petição inicial? Era só adaptar ao nosso caso (nome, produto, taxa cobrada, etc).
>Eu: Nokia 5120 > Motorola 120t > Nokia 6100+Palm Vx > Clie TJ27 > Treo 680 > Motorola V360 > Htc Kaiser Tilt > Treo 750 > HP iPaq 910c > HTC Tytn II > SE G700 Symbian UIQ > Palm Tx > Samsung Innov8 > Moto Rokr W5 > Nokia N810 > Htc Touch Dual > SE C910 > Tablet Viewsonic VPad7 > SE Satio > Palm Pre Plus > Nokia N8 > Samsung Galaxy S3 > Motorola Xoom 2 ME 8.3" 32Gb > Samsung Galaxy S4 Active ===>Samsung Galaxy K Zoom-mSD64Gb+Palm Clie TG 50-Ms2Gb+Galaxy Note 10.1 + Galaxy Tab 3 7"
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Gustavo_bl

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Mensagem não lida Sex Jun 24, 2016 11:44 am

Re: Encomendas abaixo de US$ 100 são isentas de imposto

dflopes escreveu:
Gustavo_bl escreveu:Outra coisa importante a dizer: o TRF4 também tem julgado ilegal aquela hedionda taxa de 12 reais cobradas pelo Correio quando você recebe o aviso de tributação.

Mas não se enganem, a Receita vai continuar tributando de qualquer forma, e quem não se conformar procure o Judiciário.

A vantagem é que vai pro Juizado Federal, que é eletrônico e dispensa advogado na 1a instância. Você faz tudo da sua poltrona de casa...

Não criaram um modelo de petição inicial? Era só adaptar ao nosso caso (nome, produto, taxa cobrada, etc).



Tem um grupo no FB com dezenas de modelos e petições... se chama Operação pega Leão...
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bleony

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Mensagem não lida Sáb Jul 30, 2016 9:37 am

Re: Encomendas abaixo de US$ 100 são isentas de imposto

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arlissfreire

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Mensagem não lida Sáb Jul 30, 2016 10:41 am

Re: Encomendas abaixo de US$ 100 são isentas de imposto

Gente,
Mas esse assunto já foi discutido aqui acho até que tinha outro tópico.
O que interessa é que a Receita taxa tudo, abaixo do limite, acima, não interessa. Se você quiser seu direito tem que recorrer e esperar sabe lá quanto tempo, essa é a prática. O direito aqui não vale nada.
Quase nada passa, desde que a receita automatizou o controle de pacotes (agente não ouve mais falar de quem conseguiu "receber sem pagar imposto")
https://tecnoblog.net/154669/compras-si ... o-receita/

Além disso, a coisa pode ir na direção contrária:

Segura essa: governo Temer quer taxar toda e qualquer compra internacional

Como já era esperado, são os trabalhadores que terão que pagar todo o pato da crise. A mais recente prova disso é o novo movimento do governo Temer. Os ministros Henrique Meireles (da Fazenda) e Marcos Pereira (da Indústria) debateram na última quinta-feira (28) novas regras fiscais para enfrentar a crise econômica, e, entre as novidades a serem adotadas, estão a taxação de compras internacionais em sua totalidade ou a criação de uma faixa de isenção apenas simbólica.
Em miúdos, isso quer dizer que toda e qualquer compra internacional deve começar a ser taxada com os famigerados 60% sobre o valor total da compra, que inclui os produtos e até o frete. Por enquanto, pedidos de até US$ 50 enviados e recebidos por pessoas físicas são isentos dessa taxação. A ideia é acabar com essa faixa de isenção ou implantar um valor apenas simbólico para substituir os US$ 50. Podemos imaginar algo como US$ 5,00 ou mesmo US$ 1,00.
A ideia é acabar com essa faixa de isenção ou implantar um valor apenas simbólico
Essas novidades ainda não foram implantadas pelo governo e não devem entrar em vigor imediatamente, pois não há datas nem programação para tal. Contudo, é possível que essa situação mude a qualquer momento.
Portanto, se você comprou algo na Amazon gringa, no AliExpress ou no DealExtreme, por exemplo, fique ciente de que as chances de receber o produto sem pagar imposto de importação estão praticamente extintas.
Para enfrentar a crise?
O governo Temer espera que, com isso e várias outras mediadas que aumentam a carga tributária sobre o trabalhador, o governo possa arrecadar mais para enfrentar a crise. Contudo, não se fala em reverter esses aumentos uma vez que a crise for superada.
O comércio nacional certamente comemora as novas regras
O comércio nacional certamente comemora as novas regras, uma vez que a importação de produtos baratos do exterior começa a ficar cada dia menos atraente, mesmo com preços de smartphones, por exemplo, tendo subido 40% em média no último ano no mercado brasileiro.
Para colocar a cereja no bolo, os ministros supracitados também comentaram sobre a possibilidade de expandir os incentivos fiscais dados a grandes empresas e magnatas da exportação. Nesse movimento, eles pagam menos impostos, o resto da população enfrenta uma carga tributária crescente.
FONTE(S)PAINEL/FOLHA DE S. PAULO
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bleony

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Mensagem não lida Sáb Jul 30, 2016 11:41 am

Re: Encomendas abaixo de US$ 100 são isentas de imposto

Mas com essa nova decisão isso não vai ter que mudar não?

@ S7
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rodmaia

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Mensagem não lida Sáb Jul 30, 2016 11:58 am

Re: Encomendas abaixo de US$ 100 são isentas de imposto

Sou totalmente favorável à tributação das compras do exterior (apesar de adorar quando não cobram), desde que justa, transparente e desburocratizada. Um bom exemplo é o que a Amazon faz, já indicando o valor final após os tributos. Todavia, uma tributação de 100%, como praticado hoje, inviabiliza o comércio exterior para o consumidor final interno.
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