Mensagem não lida Sex Abr 22, 2016 3:41 pm

Redução de velocidade Banda Larga Fixa

Pessoal

Resolvi abrir este tópico para uma ajuda mútua, caso alguém queira abrir alguma reclamação. Creio que todos ou grande parte dos frequentadores do forum estão acompanhando a briga sobre a limitação de trafego que as operadoras querem impor. Em minha opinião, só conseguiremos barrar isso se fizermos muito barulho.

Aqui onde eu moro, somente a VIVO atende, e não está nem um pouco preocupada em melhorar a infra. Pra se ter uma idéia, estou a 6 anos tentando aumentar a velocidade para 8mb, já que o máximo que chega em minha residência são 4mb. Sempre ouço o mesmo discurso, que estão investindo, etc, etc. Após uma reclamação no Twitter, mandaram eu acessar o seguinte link: http://vivo.tl/franquia

Acessando a página, ele colocam algumas perguntas e respostas sobre a limitação. O que me deixou intrigado, e é o mitovo de uma das minhas reclamações (não respondida) por eles é:


A aplicação da franquia em banda larga fixa, segundo alegação de órgãos de defesa do consumidor, fere o Marco Civil da Internet e a neutralidade da rede. O que a Vivo tem a dizer sobre isso?

O bloqueio de internet após o término da franquia não fere o Marco Civil da Internet. Não há nenhum desrespeito à neutralidade da rede, já que o cliente poderá usar sua franquia da forma que desejar, sem nenhuma interferência ou restrição da operadora. O serviço de internet fixa na modalidade de franquia de consumo de dados é regulamentado pela Resolução 614/2013 da ANATEL.


Já o Marco Civíl diz o seguinte:

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;

III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;

IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm

Além de reclamar no twitter, abri uma reclamação diretamente no http://www.consumidor.gov.br, já que não adiantaria abrir na Anatel, uma vez que ela está concordando com as operadoras.

Alguém mais reclamou com alguma operadora?
"A burrice não existe, o que existe é o conhecimento individual específico limitado."

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