Mensagem não lida Sex Mai 22, 2015 3:38 pm

Série “Pode ou Não Pode?” da Telefonia

Pago ao receber chamadas quando não estou no meu DDD de registro?

As operadoras podem cobrar o adicional de deslocamento, porém, as condições e preços devem estar discriminados em contrato.

Posso ser cobrado ao verificar o saldo de créditos?

Não, o usuário deve ter à sua disposição recurso que lhe possibilite a verificação, em tempo real, do crédito existente, bem como sua validade, de forma gratuita, em todas as solicitações

Houve uma cobrança indevida pela operadora, como devo ser ressarcido?


Com o dobro do valor cobrado, acrescido de correção monetária e juros e em até 30 dias. Em planos pré-pagos, o usuário pode escolher como quer ser ressarcido.

Estou sem crédito, posso ligar a cobrar e para 0800?

Sim, pode realizar ligações que não importem em débitos por um prazo mínimo de 30 após o esgotamento dos créditos.

Meus créditos venceram, a operadora pode suspender o serviço?


Sim, a operadora pode suspender parcialmente, com bloqueio de chamadas originadas e recebimento de chamadas a cobrar.

O sinal da minha localidade é ruim e a cidade é considerada coberta, o que posso fazer?

Reclamar com a operadora, que tem a obrigação de prover sinal de qualidade dentro da área de cobertura.

Posso solicitar o detalhamento da minha conta?

Sim. Tanto usuários de serviços pré-pagos quanto de serviços pós-pagos têm o direito de solicitar o detalhamento das ligações realizadas no período de até 90 dias anteriores à solicitação. O demonstrativo deve ser enviado em até 48h e não pode ser cobrado.

Posso ser cobrado por várias chamadas se a ligação cai constantemente?

Depende. Se as ligações tiverem um tempo superior a 3s e inferior a 30s, efetuadas entre os mesmos códigos de DDD e o tempo entre as ligações for inferior a 2min então a cobrança deve ser realizada somando-se o tempo total das ligações e considerada como uma única ligação.

Pago deslocamento quando estou em um estado vizinho?

Sim, se o código de área tiver o primeiro dígito diferente, a ligação é tarifada com o padrão VC2 + adicional de chamada (AD), que é um valor fixo cobrado por chamada.

Pago DDD ligando para localidades de mesmo código?

Não. Ligações para o mesmo código de DDD do número são contabilizadas como locais.

Após quanto tempo de ligação sou cobrado?

Até 3s de ligação não há cobrança, entre 4s e 30s, cobra-se 30s, após os 30s não há regulamentação. De acordo com a Resolução 477/2007 da Anatel.

Quanto tempo após o atraso no pagamento da fatura o telefone pode ser bloqueado?


30 dias para fixo e 15 dias para móvel com bloqueio para efetuar ligações e 60 dias para fixo e 45 dias para móvel para bloqueio total

Operadoras podem enviar faturas mesmo com o telefone bloqueado por falta de pagamento?


Sim, enquanto seu telefone está suspenso. Porém, quando o contrato é rescindido, a cobrança não é mais permitida.

Não consigo falar com o atendente do call-center!

A opção de falar com um atendente humano deverá constar entre as opções constantes no primeiro menu.

O que é portabilidade?

É a facilidade que permite ao usuário manter o número de telefone fixo ou móvel independentemente da operadora a que estiver vinculado.

Posso transferir o número do telefone fixo para o móvel e vice-versa?

Não. A portabilidade somente é possível dentro do mesmo tipo de serviço.


Autor: Geovani Santos
Advogado Rio de Janeiro www.geovanisantos.adv.br

Fonte: http://geovanisantos.jusbrasil.com.br/a ... newsletter



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